Decreto nº 004/2025
 
Data de Publicação: 28 de maio de 2025
Categoria: LAI - Lei de Acesso a Informação

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Santa Bárbara, e dá outras providências