Projeto de Lei nº 003/2026
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Data 11 de março de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.003
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Tramitação Normal
Altera o artigo 3º da Lei 002/2013, que “Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara”
