Rua Walfredo Bittencourt de Moraes nº719 ? Fone (43) 92003-3627 ? CNPJ nº95.56l.809/0001-07 
E?mail: adm@camaranovasantabarbara.pr.gov.br ? Nova Santa Bárbara - Paraná 
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PAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 
DATA DA SESSÃO: 
23/06/2026 
HORÁRIO DA 
SESSÃO: 
13h 
LOCAL DA SESSÃO: 
Plenário da Câmara 
 
TÍTULO RESUMO DESTINO 
- - - 
 
ORDEM DO DIA 
TÍTULO AUTORIA RESUMO DESTINO 
Projeto de Lei 
nº023/2026 
Executivo Dispõe sobre as 
atribuições do 
cargo de Assessor 
Jurídico no âmbito 
da Administração 
Pública Municipal, 
estabelece limites 
de atuação em 
relação à 
Procuradoria 
Jurídica do 
Município, 
observa as 
diretrizes do 
Prejulgado nº6 do 
Tribunal de 
Contas. 
Leitura/1ª Votação 
Projeto de Lei 
nº023/2026 
Executivo Dispõe sobre as 
atribuições do 
cargo de Assessor 
Jurídico no âmbito 
da Administração 
Pública Municipal, 
estabelece limites 
de atuação em 
relação à 
Procuradoria 
2ª e 3ª Votação

Rua Walfredo Bittencourt de Moraes nº719 ? Fone (43) 92003-3627 ? CNPJ nº95.56l.809/0001-07 
E?mail: adm@camaranovasantabarbara.pr.gov.br ? Nova Santa Bárbara - Paraná 
2 
 
 
Jurídica do 
Município, 
observa as 
diretrizes do 
Prejulgado nº6 do 
Tribunal de 
Contas. 
Projeto de Lei 
nº024/2026 
Executivo Abertura de 
Crédito Adicional 
Especial de 
R$382.800,00 
Leitura/1ª Votação 
Projeto de Lei 
nº024/2026 
Executivo Abertura de 
Crédito Adicional 
Especial de 
R$382.800,00 
2ª e 3ª Votação 
Projeto de Lei 
nº011/2026 
Executivo Dispõe sobre as 
Diretrizes 
Orçamentárias 
para o exercício 
financeiro de 2027 
e dá outras 
providências 
2ª e 3ª Votação 
CONSIDERAÇÕES 
FINAIS 
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