PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA 
Avenida Walfredo Bittencourt de Moraes nº 222, ?(43.32668100) CNPJ nº 95.56l.080/0001-60 
 Nova Santa Bárbara ? Paraná 
 
 
                      LEI Nº 1268/2025 
 
SÚMULA: Altera o artigo 17, o artigo 18, e o artigo 29, do Título I, Capítulo V e 
Capitulo VII, da Lei nº 756, de 02 de dezembro de 2014, reestrutura o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, fixa 
remuneração de Cargo em Comissão, altera carga horária do Cargo Efetivo símbolo 
AP03, e, cargo efetivo símbolo AA01, estabelecida na Lei nº 1094/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023, e dá outras providências: 
 
                                     A Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:  
 
Art. 1º - Fica alterado o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal 
de Nova Santa Bárbara, fixando para tanto o valor das respectivas remunerações dos 
Cargos Comissionados, que integram os Cargos em Comissão descritos no Artigo 17, 
do Título I, Capítulo V, passando a constar no Anexo III, os respectivos cargos com as 
remunerações a seguir: 
 
- Cargo de Diretor-Presidente com a remuneração de símbolo CG01; 
- Cargo de Assessoria Superior com a remuneração de símbolo CG02;  
  
 
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 18, que passará a ter a seguinte redação: 
?Art. 18 - Os ocupantes de cargos comissionados farão jus aos vencimentos 
constantes do Anexo III, da tabela de vencimentos.?  
 
Art. 3º - Altera a Carga Horária dos cargos efetivos símbolo AA01 (Suporte Básico), 
passando o referido cargo a ser de 40 (quarenta) horas semanais e AP03 (Técnico 
Legislativo), passando o referido cargo a ser de 20 (vinte) horas semanais. 
 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA 
Avenida Walfredo Bittencourt de Moraes nº 222, ?(43.32668100) CNPJ nº 95.56l.080/0001-60 
 Nova Santa Bárbara ? Paraná 
 
 
Nova Santa Bárbara, 10 de novembro de 2.025. 
 
 
 
 
Claudemir Valério 
Prefeito Municipal

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS 
(ANEXO I) 
TÍTULO JORNADA 
SEMANAL 
QUANTIDADE 
DE CARGO 
REFERÊNCIAS CLASSE ESTÁGIO 
 
 
 
AGENTE DE 
OPERAÇÕES 
 
 
 
40 
 
 
 
2 
 
 
 
1 
 
 
 
2 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
 
 
 
ASSISTENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO 
 
 
 
40 
 
 
 
2 
 
 
 
1 
 
 
 
2 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
 
 
 
ANALISTA 
PROFISSIONAL 
 
 
 
 
 
 
ANALISTA 
PROFISSIONAL 
 
 
 
 
 
ANALISTA 
PROFISSIONAL 
 
 
 
30 
 
 
 
1 
 
 
 
1 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
 
 
 
20 
 
 
 
1 
 
 
 
1 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
 
 
 
20 
 
 
 
1 
 
 
 
1 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
 
 
 
TELEFONISTA 
 
 
 
30 
 
 
 
1 
 
 
 
ÚNICA 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60

QUADRO DE FUNÇÕES 
(ANEXO II) 
a) CARGO AGENTE DE OPERAÇÕES 
 
FUNÇÃO 
REFERÊNCIA 	TITULO 	CÓDIGO 
1 
2 
SUPORTE OPERACIONAL 
EXECUÇÃO OPERACIONAL 
AO1 
AO2 
 
b) CARGO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
 
FUNÇÃO 
REFERÊNCIA 	TITULO 	CÓDIGO 
1 
2 
SUPORTE BÁSICO 
SUPORTE EXECUTIVO 
AA01 
AA02 
 
c) ANALISTA PROFISSIONAL 
 
FUNÇÃO 
REFERÊNCIA 	TITULO 	CÓDIGO 
ÚNICA 
ÚNICA 
ÚNICA 
ADVOGADO 
CONTADOR 
TÉCNICO LEGISLATIVO 
AP01 
AP02 
AP03 
 
d) TELEFONISTA 
 
FUNÇÃO 
REFERÊNCIA 	TITULO 	CÓDIGO 
ÚNICA 
 
SERVIÇOS DE TELEFONIA ST01 
 
e) ANALISTA GERENCIAL (COMISSIONADO) 
 
FUNÇÃO 
REFERÊNCIA 	TITULO 	CÓDIGO 
ÚNICA DIRETOR PRESIDENTE CG01 
ÚNICA ASSESSORAMENTO SUPERIOR CG02 
 
 
ANALISTA GERENCIAL 
COMISSIONADO 
 
 
40 
 
2 
 
ÚNICA

Tabela de Vencimentos 
ANEXO (III) 
I) CARGOS COMISSIONADOS ? ANALISTA GERENCIAL ? (40 Horas Semanais) 
 
CARGO 	REMUNERAÇÃO 
DIRETOR PRESIDENTE R$ 4.500 
ASSESSORAMENTO SUPERIOR R$ 3.000

RELAÇÃO CARGO/REFERENCIA/FUNÇÃO 
(ANEXO IV) 
SITUAÇÃO ATUAL 
CARGO REFERÊNCIA FUNÇÃO 
 
Agente de Operações 
Operações 
 
 
1 
 
Suporte Básico Operacional 
 
Agente de Operações 
 
 
2 
 
Execução Operacional 
 
Assistente de 
Administração 
 
 
1 
 
Suporte Básico 
 
Assistente de 
Administração 
 
 
2 
 
Suporte Executivo 
 
 
 
Analista Profissional 
 
 
 
1 
 
 
Contador 
 
 
Analista Profissional 
 
 
 
1 
 
 
Advogado 
 
 
Analista Profissional 
 
 
 
1 
 
 
Técnico Legislativo 
 
 
Telefonista 
 
 
Única 
 
 
Serviços de Telefonia 
 
 
Analista Gerencial 
 
 
Única 
 
Diretor Presidente 
Assessoramento Superior

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Edição: 3071/2025?|05| - Data 10/11/2025 
 
 
 LEI Nº 1268/2025 
 
SÚMULA: Altera o artigo 17, o artigo 18, e o artigo 29, do Título I, Capítulo V e Capitulo VII, da Lei nº 756, 
de 02 de dezembro de 2014, reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de 
Nova Santa Bárbara, fixa remuneração de Cargo em Comissão, altera carga horária do Cargo Efetivo símbolo 
AP03, e, cargo efetivo símbolo AA01, estabelecida na Lei nº 1094/2023, de 09 de fevereiro de 2023, e dá outras 
providências: 
 
                                     A Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:  
 
Art. 1º - Fica alterado o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, 
fixando para tanto o valor das respectivas remunerações dos Cargos Comissionados, que integram os Cargos em 
Comissão descritos no Artigo 17, do Título I, Capítulo V, passando a constar no Anexo III, os respectivos cargos 
com as remunerações a seguir: 
 
- Cargo de Diretor-Presidente com a remuneração de símbolo CG01; 
- Cargo de Assessoria Superior com a remuneração de símbolo CG02;  
  
 
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 18, que passará a ter a seguinte redação:  
?Art. 18 - Os ocupantes de cargos comissionados farão jus aos vencimentos constantes do Anexo III, da tabela 
de vencimentos.?  
 
Art. 3º - Altera a Carga Horária dos cargos efetivos símbolo AA01 (Suporte Básico), passando o referido cargo 
a ser de 40 (quarenta) horas semanais e AP03 (Técnico Legislativo), passando o referido cargo a ser de 20 (vinte) 
horas semanais. 
 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Santa Bárbara, 10 de novembro de 2.025. 
 
Claudemir Valério 
Prefeito Municipal

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QUADRO DE CARGOS EFETIVOS 
(ANEXO I) 
TÍTULO JORNADA 
SEMANAL 
QUANTIDADE 
DE CARGO 
REFERÊNCIAS CLASSE ESTÁGIO 
 
 
 
AGENTE DE 
OPERAÇÕES 
 
 
 
40 
 
 
 
2 
 
 
 
1 
 
 
 
2 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
 
 
 
ASSISTENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO 
 
 
 
40 
 
 
 
2 
 
 
 
1 
 
 
 
2 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
 
 
 
ANALISTA 
PROFISSIONAL 
 
 
 
 
 
 
ANALISTA 
PROFISSIONAL 
 
 
 
 
 
ANALISTA 
PROFISSIONAL 
 
 
 
30 
 
 
 
1 
 
 
 
1 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
 
 
 
20 
 
 
 
1 
 
 
 
1 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
 
 
 
20 
 
 
 
1 
 
 
 
1 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
 
 
 
TELEFONISTA 
 
 
 
30 
 
 
 
1 
 
 
 
ÚNICA 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60 
De 1 a 60

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QUADRO DE FUNÇÕES 
(ANEXO II) 
a) CARGO AGENTE DE OPERAÇÕES 
 
FUNÇÃO 
REFERÊNCIA 	TITULO 	CÓDIGO 
1 
2 
SUPORTE OPERACIONAL 
EXECUÇÃO OPERACIONAL 
AO1 
AO2 
 
b) CARGO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
 
FUNÇÃO 
REFERÊNCIA 	TITULO 	CÓDIGO 
1 
2 
SUPORTE BÁSICO 
SUPORTE EXECUTIVO 
AA01 
AA02 
 
c) ANALISTA PROFISSIONAL 
 
FUNÇÃO 
REFERÊNCIA 	TITULO 	CÓDIGO 
ÚNICA 
ÚNICA 
ÚNICA 
ADVOGADO 
CONTADOR 
TÉCNICO LEGISLATIVO 
AP01 
AP02 
AP03 
 
d) TELEFONISTA 
 
FUNÇÃO 
REFERÊNCIA 	TITULO 	CÓDIGO 
ÚNICA 
 
SERVIÇOS DE TELEFONIA ST01 
 
 
 
e) ANALISTA GERENCIAL (COMISSIONADO) 
 
FUNÇÃO 
REFERÊNCIA 	TITULO 	CÓDIGO 
ÚNICA DIRETOR PRESIDENTE CG01 
ÚNICA ASSESSORAMENTO SUPERIOR CG02 
 
Tabela de Vencimentos 
ANEXO (III) 
I) CARGOS COMISSIONADOS ? ANALISTA GERENCIAL ? (40 Horas 
Semanais) 
 
CARGO 	REMUNERAÇÃO 
DIRETOR PRESIDENTE 	R$ 4.500 
ASSESSORAMENTO SUPERIOR 	R$ 3.000 
 
 
 
ANALISTA GERENCIAL 
COMISSIONADO 
 
 
40 
 
2 
 
ÚNICA